Atenção: Discussão do PLC 122

Caros leitores,

 Voltamos a ligar o sinal de alerta. O PLC n.º 122 que criminaliza a chamada “homofobia” será discutido amanhã (06/05/09 quarta-feira), na 13ª Reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

 Infelizmente a situação não é agradável, já que a relatora do PLC, senadora FÁTIMA CLEIDE (guarde bem esse nome), apresentou, em 15 folhas, parecer favorável ao projeto, sem qualquer tipo de retificação ou alteração, numa clara desconsideração à flagrante inconstitucionalidade do PLC, o qual, sem titubear, fere com chaga mortal os princípios da isonomia (todos são iguais perante a lei), liberdade de consciência, livre expressão do pensamento e crença religiosa, bem ainda, em contrariedade aos diversos pareceres jurídicos apresentados ao Senado (leia esse), que apontaram erros grosseiros de técnica legislativa além de outras incongruências, como desproporção nas penas aplicadas e utilização de termos vagos (preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero??).

A senadora FÁTIMA CLEIDE bem que tentou se desvencilhar das críticas feitas ao projeto, porém, não passaram de justificativas nada plausíveis. Ela escreve que: “Alguns juristas também indicaram ressalvas quanto à técnica legislativa do projeto, no tocante à definição de sujeitos passivos nos tipos penais e das condutas delituosas, além da proporcionalidade das penas e sua conformidade com as regras gerais do Código Penal e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Porém, vale ressaltar, que ainda não há qualquer regulamentação votada ao combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, inviabilizando o tratamento legal a este tipo de violação no campo do trabalho, permitindo assim que atos homofóbicos excluam boa parte da população GLBT de acessar ao trabalho ou manter-se empregado.”

Ora, a inexistência de lei de “combate à discriminação por orientação sexual” não é motivo para a criação de leis com tipos penais dignos de regimes totalitários, cominando penalidades absurdas. Como exemplo, no nosso Código Penal a pena por homicídio culposo pode acarretar pena máxima de 03 anos. Na lesão corporal dolosa, isto é, com a intenção de lesionar, o criminoso pode pegar de 03 três meses a 1 ano de prisão. No PLC 122, a manifestação pública de discordância com a prática homossexual pode acarretar a pena de 02 a 05 anos e multa. Ou seja, aplicar uma surra no homossexual, por incrível que pareça, segundo o projeto, fica mais “barato” do que simplesmente se pronunciar contra o homossexualismo. (Antes de escrever qualquer comentário dizendo que estou incitando a violência, é bom reler o texto para verificar que estou simplesmente apontando uma enorme incongruência jurídica).

A senadora conclui da seguinte forma: “Dessa forma, esta Relatoria entende que o projeto, além do extremamente positivo no combate à homofobia e na garantia de cidadania a grupos drástica e continuamente violados em seus direitos, não criminaliza a liberdade de consciência e de crença – pela simples razão de que a norma proibitiva incide sobre a conduta dolosa precisamente definida em lei, não sobre o pensamento. Além do fato de que o combate à toda forma de discriminação no campo do trabalho e a promoção da saúde mental dos cidadãos e cidadãs brasileiros, discussão que está no âmbito dessa Comissão, serão fortalecidas.”

É dona Fátima. A senhora usou a mesma argumentação do Luiz Mott. Acredito, inclusive, que ele seja o seu mentor intelectual. Essa estória de que o PLC “não criminaliza a liberdade de consciência – pela simples razão de que a norma proibitiva incide sobre a conduta dolosa precisamente definida em lei, não sobre o pensamento” é pura falácia. Para os homossexuais todo posicionamento contra o homossexualismo é considerado como conduta dolosa; ou seja, com intento discriminatório. Tanto é assim que mesmo sem a lei ser aprovada já estão no encalço do pastor Silas Malafaia e do Júlio Severo; quanto a esse último, aliás, colocaram até o Ministério Público Federal na jogada. Daí alguém diz: – É, mas quem vai julgar é o Judiciário. Sim, mas até que se chegue à fase da sentença judicial existe toda uma seqüência do processo, onde o acusado terá que contratar advogado e sofrer aquela velha pressão psicológica.

Então. Vamos lá. É hora de nos mobilizarmos mais uma vez!

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