E Agora, Como Viveremos?

Fiquei alguns dias fora da internet e da blogosfera em virtude da minha mudança para Cuiabá, e apesar do pouco período fora do ambiente virtual muita coisa aconteceu.

De cara leio um texto no blog do Júlio Severo onde ele afirma que o governo brasileiro busca identificar quem são os blogueiros “homofóbicos” do Brasil.

Conforme diz o texto “O governo brasileiro começou a proibir o acesso a sites condenados por violação dos “direitos humanos”, inclusive sites que são considerados “homofóbicos”. O governo está também exigindo que os serviços de hospedagem divulguem as identidades de usuários que postam materiais ofensivos.

A empresa Google recebeu, conforme informou a imprensa, convocação judicial com um dossiê de 150 páginas documentando material “homofóbico” em seu serviço Orkut, um sistema de rede de comunicação social popular no Brasil.

Vejamos este assunto sob o prisma jurídico.

1. NÀO HÁ CRIME SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL

Antes mesmo de ser aprovada a lei que criminaliza a “homofobia”, por meio da extinção do direito à liberdade de expressão, o governo começa a fazer uma espécie de dôssie dos “homofóbicos”, para que quando a lei seja aprovada (se for aprovada) tais pessoas sejam rapidamente processadas em juízo. (Dá pra ver que fazer dôssie está realmente em voga no Planalto).

Essa atitude é de uma ilegalidade tremenda, afinal, conforme o art. 5º da CF, inciso XXXIX, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Portanto, baseado no dispositivo em apreço, a pessoa somente poderá ser penalizada se a conduta por ela praticada está tipificada pela legislação nacional, do contrário, nenhuma ação poderá ser intentada contra aquele que a praticou.

Esse principio constitucional é denominado de Princípio da Reserva Legal. Como preleciona o Prof. Damásio Evangelista de Jesus: “O Princípio da Legalidade (ou de reserva legal) tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa da atividade legítima. Esta é a condição de segurança e liberdade individual. Não haveria, com efeito, segurança ou liberdade se a lei atingisse, para os punir, condutas lícitas quando praticadas, e se os juízes pudessem punir os fatos ainda não incriminados pelo legislador” (JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte Geral. 15^a ed. São Paulo: Saraiva, 1991. p.51.).

Ademais, o inciso II do art. 5º da Constituição Federal dispõe ainda que: “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

2. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

O argumento fundamental para a criação de tal dôssie são os direitos humanos. Ora, e a liberdade de expressão não é também um dos “direitos humanos”?

Assim diz o artigo XIX da Declaraçào Universal dos Direitos Humanos:

“Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.”

Ainda, a Declaração de Princípios da Liberdade de Expressão da OEA, diz o seguinte:

1) A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e intransferível, inerente e todas as pessoas. É um requisito para a existência de uma sociedade democrática.

Portanto, se o governo visa com tal atitude o acesso a sites e blogs que produzam materiais de pedofilia, e que promovam o ódio entre o ser humano, realmente não vejo nenhum problema. Por outro lado, se a intenção é bloquear páginas que expõem abertamente o seu livre pensamento sobre o movimento gayzista, então todos os brasileiros estarão em sérios apuros, posto que terão a sua liberdade de expressão tolhida, ante a imposição da ditadura de uma minoria. Nesse caso, fica aqui a minha indignação!